EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS DEVOLVIDOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. DEMONSTRADA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR O PLEITO MONITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA VÁLIDA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.014274-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 05.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo emprestar força executiva a título de crédito que tenha perdido o caráter executivo. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 2010.000907-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO MONITÓRIA. DA APELAÇÃO DE BZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE PERMANECE INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DA APELAÇÃO DE HERBERT DINIZ COSTA: ADITIVO CONCRETIZANDO A SAÍDA DO SÓCIO. Relator: Des. Expedito Ferreira