EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. LIMINAR ASSEGURANDO AO IMPETRANTE A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com o que preveem o edital do concurso para o cargo de soldado policial militar, assim como o Estatuto dos Policiais Militares, as idades mínima e máxima para ingresso na carreira devem ser aferidas até o dia 31 de dezembro do ano da inscrição, não sendo justo que o candidato que já ultrapassou o limite máximo no momento da realização do exame de saúde seja eliminado, mormente quando não deu causa aos atrasos na condução do certame. - Agravo conhecido e desprovido. Manutenção da liminar. Relator: Des. Amílcar Maia