EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL DE MANEIRA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. PENSÃO MENSAL FIXADA CORRETAMENTE A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO CUSTODIADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA, CAUSADA POR INTOXICAÇÃO ALCÓOLICA SEGUIDA DE COMA ALCÓOLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. MÉRITO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS DECORRENTES DO ATO/OMISSÃO ESTATAL, ASSIM COMO DO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE VIGILÂNCIA (ART. 5º, XLIX, CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE FIXADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2010.011998-4 - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 03.03.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira