EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA COM ARRIMO NO ART. 12, § 2º DA LEI Nº 10.257/2001. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONSTATAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.901 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996 E INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA POR ESTE FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO BANDERN. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADA PELA 15.ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM ATUAR NO FEITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMÓVEL DECLARADO BEM PÚBLICO POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 12.901/96. IMPEDIMENTO À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO PREVISTO NOS ARTS. 183, §3.º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 267, VI DO CPC. (TJ/RN Apelação Cível n° 2009.014345-5. Relator: Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco.Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento. 09/09/2010. DJE 10.09.2010)[Grifei] EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO (ARTS. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPRESCRITIBILIDADE (SÚMULA 340 DO STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AC n. 2009.010680-4. 3ª Câmara Cível. Des. Rel. Saraiva Sobrinho, j. 03/12/2009).[Grifei] Relator: Des. Amílcar Maia