EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. DECRETAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 1º, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. APELOS PREJUDICADOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS. NÃO MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM SEDE DE APELO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível n° 2012.002347-6, Relator: Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 12/11/2012, Dje 13/11/2012) Destaquei. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. PRECEDENTES DO TJRN. 1 - É de ser reconhecida a nulidade do julgado que não apreciou todos os pedidos formulados pela parte autora, porquanto configura decisão citra petita. (Apelação Cível N° 2012.003983-3, Relator: Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 30/10/2012, Dje 31/10/2012) Destaquei. Relator: Des. Dilermando Mota