EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. FUNCEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM PERIODICIDADE VINCULADA AOS REAJUSTES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR A SER CORRIGIDO COM BASE NO INDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE ( INPC-IBGE). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (fl. 482) Relator: Des. Dilermando Mota