EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA REPAROS. RETENÇÃO DO BEM PARA GARANTIA DE RECEBIMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO MANEJADO POR QUEM OSTENTA A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E NÃO MERO DETENTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM PARTES INTEGRANTES DESTE. AUTOTUTELA DEFESA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDUTA CONTRÁRIA À NORMA DE REGÊNCIA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DO PROVIMENTO JUDICIAL NESTA PARTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS GANHOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O exercício do direito à retenção somente é permitido pelo ordenamento jurídico ao possuidor de boa-fé. - O credor dispõe de ações judiciais eficazes para obrigar o devedor a cumprir com a obrigação devida, sendo-lhe defeso fazer justiça com as próprias mãos. - Comprovada a conduta, o dano material e o nexo de causalidade, deve o causador ser condenado a reparar o dano provocado. - A reparação pelos danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, exige prova robusta dos valores que razoavelmente deixou a vítima de ganhar. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL DA DEMANDADA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REBATE SUFICIENTEMENTE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. FALTA DE PRUDÊNCIA NA TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL. VEÍCULO GUIADO PELA RÉ QUE ABALROOU O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA A AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. PREJUÍZOS PROVADOS PELA DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRETENSÃO EM PERCEBER LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍC Relator: Des. Amílcar Maia