EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEBÊNTURES. FINOR (FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELO BANCO APELADO. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA À CERCA DA SUA REGULARIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA DUAS DEBÊNTURES DO TOTAL DAS VINTE COBRADAS. INTERESSE NA FORMAÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO IMPEDITIVO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO APELANTE QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 375/376) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )