EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. BEM DADO EM PAGAMENTO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.901/96. BEM PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INT. DOS ARTS. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO (ARTS. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPRESCRITIBILIDADE (SÚMULA 340 DO STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AC n. 2009.010680-4. 3ª Câmara Cível. Des. Rel. Saraiva Sobrinho, j. 03/12/2009). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC 2010.007447-7. Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento 13/09/2011 Relator: Des. Dilermando Mota