EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APURAÇÃO DE HAVERES DE UMA DAS SOCIEDADES DISSOLVIDAS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA CONTRATUAL DE SOCIEDADE DIVERSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REGE A APURAÇÃO DE HAVERES. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 1.031, § 2º, DO CC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPLICITAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, LVI, E DO ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRÓPRIA RECIPROCIDADE. SÚMULA Nº 310 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS SÓCIOS E A PESSOA JURÍDICA DISSOLVENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: APELO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS: ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. DOLO DEMONSTRADO. ANULABILIDADE. ART. 171, II, DO CC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PARA ADEQUAÇÃO AO NCC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR JUSTA CAUSA. ART. 1.085 DO CC. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. QUÓRUM. MAIORIA ABSOLUTA DO CAPITAL SOCIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. ALTERAÇÃO DOS VALORES DE PRO-LABORE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS. MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DISPENSADA PELOS RECORRENTES. QUESTÕES SUSCITADAS E NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 1º, Relator: Des. Dilermando Mota