EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS SÍMILES EM AMBOS OS APELOS INTERPOSTOS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE SUA CULPA. FALTA DE DILIGÊNCIA AO TRANSPOR CRUZAMENTO DE FAIXAS. VEÍCULO MUNICIPAL (AMBULÂNCIA) SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ADVERTÊNCIA SONORA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OBJETIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE SE RECONHECE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTO DE POSTO FISCAL. PRELIMINARES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDIU A COMPREENSÃO ADEQUADA DA PRETENSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL, NEXO CAUSAL E OFICIALIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO DE QUANTIA APESAR DE EXPRESSAMENTE ORIENTADO A NÃO O FAZER. CONSTATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE DESFALQUE. AUTENTICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL, A DESPEITO DISSO. CULPA CONCORRENTE, EM IGUAL PROPORÇÃO, ENTRE O ESTADO, REPRESENTADO POR SEU SERVIDOR, E A EMPRESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC n.º 2008.008394-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/10/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO EM SERVIÇO DE URG Relator: Des. Expedito Ferreira