EMENTA: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA UTILIZADA PELA EMPRESA APELANTE QUE SE ASSEMELHA A USADA PELA APELADA. PATENTE SIMILITUDE ENTRE AS MARCAS SUFICIENTE A INDUZIR OS CONSUMIDORES A ERRO. PARTE RECORRIDA QUE DETÉM O REGISTRO DA MARCA PERANTE O INPI. RECORRENTE QUE DEVE SE ABSTER DO USO DA MARCA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇAS CAPAZES DE CONFUNDIR OU ILIDIR O CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA. mANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC nº 2008.012041-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cornélio Alves de Azevedo Neto (Juiz convocado), j. 05.02.2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. USO DE MARCA COM REGISTRO JUNTO AO INPI. SEMELHANÇAS FONÉTICA E GRÁFICA QUE CONFUNDEM O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (AC nº 2009.014410-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.05.2010 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)