EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF: ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE, NO MÍNIMO, 60% DOS RECURSOS COM REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL OU CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.424/96. UTILIZAÇÃO DE PARTE DA VERBA COM MERENDA, MATERIAL ESCOLAR E TRANSPORTE DE PROFESSORES, BEM COMO DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES EM GERAL. MERA IRREGULARIDADE. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS QUE, AINDA ASSIM, BENEFICIOU A EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO APENAS FORMALMENTE ÍMPROBO. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES: SAQUES DIRETOS EM CONTA CORRENTE DO FUNDEF. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 58 E SS. DA LEI Nº 4.320/64. PAGAMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. VALORES QUE SEQUER TIVERAM SUA DESTINAÇÃO COMPROVADA. ART. 10, IX, DA LEI Nº 8.429/92. APELANTE QUE EXERCIA MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. ORDENADOR DE DESPESAS E CONTROLADOR DA LEGALIDADE FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CULPA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITOS CONDENATÓRIOS: SENTENÇA QUE CONDENOU AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICOU APENAS AS SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92, RELATIVAS À MALVERSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES RELATIVAS À LIBERAÇÃO DE VERBAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota