EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE FAZ DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE CUMPRE COM TODAS AS FORMALIDADES QUE LHE SÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO NOS SERVIÇOS JUDICIAIS CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. PRETENSÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVA QUE SE MOSTRA HÁBIL A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2008.011922-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J.23.03.2009 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira