main-banner

Jurisprudência


TJRN 2010.015875-9

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO. NEGÓCIO SUBJACENTE IRRELEVANTE. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTS TEM CARÁTER CAMBIÁRIA, NÃO GUARDANDO QUALQUER VÍNCULO COM A CAUSA QUE DEU ORIGEM A EMISSÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. (AC n. 2007.006658-0. 3 Câmara Cível. Rel. Juiz Convocado Francisco Seráphico, j. 03/12/2007) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE A DA EMBARGADA. PRECEDENTES. (AC n. 2008.005830-4. 3 Câmara Cível. Des. João Rebouças, j. em 16/09/2008) Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 12/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão