TJRN 2010.015915-3
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA IDÊNTICA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ANÁLISE CONJUNTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL: CONCURSO PÚBLICO. NORMA EDITALÍCIA QUE ALTERA DATA PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS EM SEGUNDA FASE. REDAÇÃO CONFUSA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DÚBIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO APROVADO PARA A 2ª FASE DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DA DATA DO EXAME DE SAÚDE. EDITAL COM REDAÇÃO CONFUSA E INTERPRETAÇÃO DÚBIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E CLAREZA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS INSCULPIDA NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA (AC n.º 2008.001196-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 29.04.2008).
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA IDÊNTICA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ANÁLISE CONJUNTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL: CONCURSO PÚBLICO. NORMA EDITALÍCIA QUE ALTERA DATA PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS EM SEGUNDA FASE. REDAÇÃO CONFUSA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DÚBIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO APROVADO PARA A 2ª FASE DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DA DATA DO EXAME DE SAÚDE. EDITAL COM REDAÇÃO CONFUSA E INTERPRETAÇÃO DÚBIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E CLAREZA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS INSCULPIDA NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA (AC n.º 2008.001196-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 29.04.2008).
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
17/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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