EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, C/C O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade, o que, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente elaborado pelo DML - Departamento Médico Legal. Recurso Especial provido, prescrição afastada. (REsp 1079499/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 15/10/2010) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 206, § 3º, IX DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 2010.015200-1, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 03/03/2011) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJRN, AC 2009.004334-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25/06/2009). AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. I - No que se refer Relator: Des. Dilermando Mota