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Jurisprudência


TJRN 2011.000172-1/0001.00

Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. HIPÓTESES COMPLETAMENTE DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA QUE REDUNDA NA INEXISTÊNCIA DO ATO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DAS PETIÇÕES NO PROCESSO ELETRÔNICO QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2.º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A petição protocolada por meio eletrônico difere da apresentada em fotocópia inautêntica, pois aquela demanda diversos requisitos para atestar a idoneidade do documento e do seu subscritor, como, por exemplo, a certificação digital, ao passo que esta última não contém a assinatura original do advogado, tornando-a apócrifa e, por consequência, inexistente. - Evidenciado ser o presente agravo interno manifestamente infundado, impõe-se o seu desprovimento e a aplicação, ao agravante, da multa prevista no § 2.º do art. 557 do CPC, eis que patente o caráter procrastinatório do recurso. Relator: Des. Amílcar Maia

Data do Julgamento : 22/02/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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