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Jurisprudência


TJRN 2011.000251-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ÍNDICE CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução deve respeitar os limites da decisão executada, sob pena de ofensa à coisa julgada, que é matéria ordem pública. 2. Conhecimento e provimento parcial da pretensão recursal. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NA MATÉRIA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. DEVER DE OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINAL. (TJRN, Apelação Cível n° 2008.008520-8, Julg 07/08/2009, 2ª C, Rel. Des. Aderson Silvino) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. A EXECUÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA DECISÃO Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 03/05/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota