EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - OBSERVÂNCIA DO ART. 527, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO - SEGURANÇA DENEGADA. - Na ausência de prova efetiva de que o agravo, em sua forma retida, seja capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não há como ser considerada ilegal, abusiva ou teratológica a decisão que determinou a conversão prevista no art. 527, II, do CPC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM IMPETRADA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO-EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO: ART. 527, II, DO CPC - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. REFLEXÃO SOBRE O CASO CONCRETO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra