EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME OFERTADA POR SUPOSTA PRÁTICA DE FATO TÍPICO CONSISTENTE EM INJÚRIA, DESACATO E DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONDUTAS PRETENSAMENTE DESFERIDAS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME DE DESACATO ESPECIAL EM RELAÇÃO À INJÚRIA. CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO PENAL POR PARTICULAR. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER RESGUARDADA. QUEIXA CRIME REJEITADA. EMENTA: Queixa-crime - Injúrias perpetradas contra funcionário público federal no exercício da função e em razão dela - Caracterização de desacato, por ser crime específico em relação à injúria, qualificada ou não por elemento racial ou outro descrito no art. 140, §3º, Código Penal - Interesse público preponderante sobre o particular, dado que o desacato transpõe a vítima para atingir a administração pública - Ilegitimidade ativa da querelante porque os fatos consubstanciam desacato cuja iniciativa de ação penal é pública incondicionada, para legitimidade do Ministério Público, e apenas subsidiariamente o ofendido, que não é o caso - Ocorrência de motivo diverso para rejeição da queixa-crime, irrelevante haver ou não justa causa para a acusação - Recurso não provido. (Recurso em Sentido Estrito 1204760380000000, da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, rel. Min. César Augusto Fernandes, j. 23.10.2008) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)