EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DE QUEM AFIRMA NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTAS PERANTE JUÍZOS DISTINTOS MAS QUE POSSUEM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, POR HAVER DESPACHADO EM PRIMEIRO LUGAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DOS ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.935/1994 E DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.015/1973. ATO INVÁLIDO À PRODUÇÃO DE EFEITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS DE JUS-TIÇA DE OUTROS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO O princípio da territorialidade é vetor axiológico subjacente à sistemática adotada pela Lei 6.015/73, a ser observado por todas as serventias, e não apenas pela de registro de imóveis e de pessoas. A mens legis do art. 130 da Lei 6.015/73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º, Lei 6.015/73) (procedimento de controle administrativo nº 642, relator Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 26/05/2009). Relator: Des. Dilermando Mota