TJRN 2011.000878-7
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS EMBARGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos à Execução nº 2011.000033-4; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 30/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.000029-6/0001.00; Relator: Desembargador Cláudio Santos; julgado em 09/12/2009).
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS EMBARGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos à Execução nº 2011.000033-4; Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO; julgado em 30/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.000029-6/0001.00; Relator: Desembargador Cláudio Santos; julgado em 09/12/2009).
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Data do Julgamento
:
15/06/2011
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Maria Zeneide Bezerra