EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E SEM REGISTRO NA AVISA. CASO QUE SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE SUGERIDA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 31/2010 DO CNJ. JUÍZO DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE ÓBITO. DIREITO À VIDA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. ART. 1º, INCISO III, E ART. 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÁRMACO JÁ CONCEDIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDA IDÊNTICA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO DACARBAZINA. FÁRMACO COM REGISTRO CANCELADO JUNTO À ANVISA. RESOLUÇÃO 348 DE 29/01/2010. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMERCIALIZAR E DISTRIBUIR O CITADO MEDICAMENTO. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR SINGULARMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento nº 2010.009894-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 27.01.2011 - Destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGADO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMABE). AGRAVANTE PORTADORA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. NECESSIDADE E INCAPACIDADE PARA PROVER O CUSTEIO DO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2011.007086-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 15.08.2011) Relator: Des. Expedito Ferreira