TJRN 2011.000982-0
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 994 A 996 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 994 A 996 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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