EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA INSERIDA EM FICHA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO E O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO DE EXAME ANTI-HIV. FALSO POSITIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REPETIR O EXAME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CULPA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. A CF/88, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a Teoria do Risco Administrativo, na qual a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. 2. Danos morais caracterizados frente ao intenso sofrimento ocasionado ao apelado, mormente diante do clamor popular em torno da doença e pela desestruturação emocional, física e familiar decorrente da falsa notícia que retirou a paz, a tranqüilidade e a integridade emocional advinda do afeto familiar. 3. Improvimento da Remessa Necessária e do Recurso Voluntário (AC 2007. 004456-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Relator: Des. Expedito Ferreira