EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. INTERVENÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO E NÃO COMO DEMANDADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. REJEIÇÃO. PERDA DE OBJETO QUANTO À ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE AO ALEGADO ERROR IN JUDICANDO. II - DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIDURA DE SERVIDOR, SEM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO PÚBLICO EFETIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ESTADO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO EM FAVOR DO ADMINISTRADO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Por razões de segurança jurídica, o Poder Judiciário está impedido de revisar os atos admini Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)