EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ABATIMENTO INDEVIDO. REPAROS DETERMINADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL, MENOR QUE O ADQUIRIDO, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, PARA QUE AS FALHAS FOSSEM CORRIGIDAS. REPAROS QUE AINDA NÃO HAVIAM SIDO CONCLUÍDOS NA OCASIÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DE LAUDO EXTRAJUDICIAL PARA INSTRUIR A INICIAL. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DESPESA QUE COMPÕE OS DANOS EMERGENTES. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls 518/519) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )