EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO APENAS QUANDO O JULGADOR, AO DECIDIR, NEGA VIGÊNCIA A UMA NORMA LEGAL QUE ESTÁ EM PLENO VIGOR, OU QUE, MESMO TENDO CONHECIMENTO DESTA, SE POSICIONA DE FORMA CONTRÁRIA ÀS SUAS DISPOSIÇÕES. UTILIZAÇÃO DA VIA MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CUJA FINALIDADE É O MERO REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESCISÃO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA PELO PARQUET ALEGANDO QUE O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO DAQUELA. SERIA FORMALISMO EXACERBADO, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, PRETENDER QUE ESTA CORTE CONCLUA PELO NÃO PROCESSAMENTO DA PRESENTE RESCISÓRIA PELA SIMPLES INOBSERVÂNCIA DE TAL FORMALIDADE, MORMENTE QUANDO O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL APENAS CONFIRMOU A SENTENÇA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. JUÍZO RESCINDENDO: 1) ALEGAÇÃO DE SETENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE (ART. 485, II, DO CPC). AS DEMANDAS TIDAS POR CONEXAS QUE TRAMITAM EM JUSTIÇAS DIVERSAS, NÃO COMPORTAM A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. INOCORRÊNCIA. 2) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ART. 95 DO CPC. TAL PRECEPTIVO NÃO SE APLICA AO JULGADO RESCINDENDO, VEZ QUE PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO REGRESSIVA, A QUAL NÃO SE REFERE A DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, MAS A DIREITO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA. 3) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI, QUAL SEJA, O ART. 934, DO CPC. PRETENSÃO REGRESSIVA ESCOIMADA EM SENTENÇA LANÇADA EM PROCESSO CAUTELAR, CARACTERIZADA PELA PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE (ART. 807, DO CPC), NÃO SUJEITA A COISA JULGADA MATERIAL, CUJA EFICÁCIA É CONSERVADA SOMENTE ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE LEI ALEGADA. JUÍZO RESCISÓRIO: PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE Relator: Des. Aderson Silvino