EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. NULIDADE DO CERTAME ARGUIDA PELO APELANTE. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO e REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO EM DISCUSSÃO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO A CONFERIR DIREITO A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº. 2011.016517-3, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2012) Destaquei. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA EM 1º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHEC Relator: Des. Dilermando Mota