EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE TRINTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta salários mínimos é negócio jurídico solene, que tem de ser realizado na forma pública e registrado no Cartório de Imóveis, quando só então ocorrerá a transmissão do domínio, através do registro. 2. A escritura pública, portanto, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 3. Verifica-se que a ausência de Escritura Pública, no caso em comento, não impede a efetivação da partilha do imóvel descritos às fls. 09/10, tendo em vista o valor do referido imóvel não ultrapassa a 30 vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso Conhecido e Provido. (AC 2008.005568-3 (0004524-74.2006.8.20.0106), da 1ª Câmara Civil do TJ/RN, Rel. Des. Dilermando Mota, j, 26/05/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira