EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO APELANTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LESÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E PUNIR O INFRATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DEVIDOS DESDE DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DO RÉU. PROVIDO DO AUTOR. PRECEDENTES. 1. Assente na doutrina e jurisprudência que demonstrada a inscrição indevida em órgão restritivo de crédito, tal fato por si só, opera à indenização por dano moral. 2. O quantum referente à condenação pelo dano moral deve levar em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social do ofensor e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 3. Juros. Sumula 54 -STJ (AC nº 2008.004489-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Geraldo Antônio da Mota, j. 07.08.08). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM COBERTOS PELA GARANTIA DE FÁBRICA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA APELANTE PARA FINS DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO BEM. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE PERMITEM INFERIR SOBRE A UTILIZAÇ Relator: Des. Expedito Ferreira