EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI Nº 6.194/74. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA SEGURADORA NÃO DEMANDADA NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n.º 2011.001749-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 29/03/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PRIMEIRA APELANTE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS QUE SE INICIA DA CIÊNCIA ACERCA DA INVALIDEZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO DPVAT. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO E ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DEBILIDADE TOTAL E PERMANENTE SUPORTADA PELA VÍTIMA. CONVENCIMENTO QUE SE BASEIA EM LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO ITEP. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVALIDEZ COMPROVADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.482/07. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC n.º 2010.012641-5, da 2º Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 01/03/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEG Relator: Des. Expedito Ferreira