EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS REVÉIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR À LIDE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES A MEMBRO DA DEFENSORIA QUE SUCEDEU AO PRIMEIRO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. MUNUS PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE INDEPENDE DE NOVA NOMEAÇÃO E OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LCE Nº 251/03 E DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DA FIADORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO CÍVEL. EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PUBLICAÇÃO NÃO VEICULADA POR INTERMÉDIO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ENCARTADA NA RESSALVA DO ART. 232, §2º, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. APLICABILIDADE DOS EFEITOS INSCULPIDOS NO ART. 214, §2º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, ApCível nº 2011.003517-9, Rel. Juiz Nilson Cavalcanti, j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS NÃO REALI Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)