EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO SOB A FORMA DE ABONO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. 1. In casu, não há que se falar em falta de interesse de agir, posto que configurado o interesse dos autores na imprescindibilidade de invocação da tutela jurisdicional para obter a composição de um direito que consideram violado. 2. Estando a inicial conforme os ditames legais, dela se extraindo o pedido e a causa de pedir, não se há de falar em inépcia. 3. Nas relações de trato sucessivo, não incide a prescrição do fundo de direito. 4. A garantia insculpida no inciso IV do artigo 7º, da Carta Magna Federal, extensível aos servidores públicos ante a remissão inserta no § 3º, do artigo 39, diz respeito à impossibilidade de ter-se re Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)