EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES: ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. MATÉRIA OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA A NOVO EXAME PELO PLENÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA TRATADA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL: PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. SERVIDORES PÚBLICO DO ENTE MUNICIPAL. ASCENSÃO DE NÍVEL ADQUIRIDO A CADA PERÍODO DE QUATRO ANOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTO EM RELAÇÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A RAZÃO DE CINCO POR CENTO. REGULARIDADE. PARTES QUE DEMONSTRAM SEU DIREITO AO PROGRESSO NA CARREIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IGUALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CORREÇÃO DA MATRIZ REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DESTA LEGISLAÇÃO. É DEVIDA A PROGRESSÃO HORIZONTAL COM O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS DE CINCO POR CENTO A CADA IMPLEMENTO. É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO ENTRE A MATRIZ REMUNERATÓRIA DE DIFERENTES GRUPOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES CÍVEIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (AC nº. 2008.000514-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j 09.06.2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CO Relator: Des. Expedito Ferreira