EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA NÃO ADIMPLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AO AUTOR/RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENSEJANDO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FATO NÃO PROVADO (ART. 333, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR MULTA COERCITIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Dos documentos carreados à inicial, verifica-se que nenhum deles é documento hábil a comprovar que a instituição bancária não cumpriu a liminar deferida em processo diverso, razão pela qual resulta evidente que o autor não logrou comprovar o nexo de causalidade entre o ato e o dano. 2 - Além disso, eventual descumprimento de medida liminar, em desrespeito ao Judiciário, competiria à parte reclamar ao Juízo ou mesmo executar astreinte já fixada, sendo inoportuno o manejo de ação indenizatória por tal ato. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada (Apelação Cível n° 2009.009683-3, Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível do TJRN, j.22/02/2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SUPOSTA DESÍDIA DO APELADO QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR EMPREENDIMENTO RURAL. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AO AUTOR/RECORRENTE (ART. 333, I DO CPC). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECI Relator: Des. Expedito Ferreira