EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. 2.Recurso especial provido. (STJ, REsp 901685 / DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, Data do Julgamento 03/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2008 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO A QUO PELO AGRAVANTE. INÉRCIA DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2008.012028-9. Relator Desembargador Osvaldo Cruz. Julgamento: 07/04/2009. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO FORMULADA PELA PARTE A Relator: Des. Dilermando Mota