EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU CONHECIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADITIVO A CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA (ART. 9º, II, CPC), SUSCITADA PELA APELANTE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL (AC 2010.006698-2 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 14.10.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DA CITADA NOMEAÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (TJRN - Apelação Civel nº 2008.004426-4 - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 21.08.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira