EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. LEI Nº 361/2008 QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE ÁREA TERAPÊUTICA PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE DA FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC 2009.013686-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 05.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VANTAGEM SALARIAL OUTORGADA POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER CONCEDIDO POR LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO E VOTADA NA ASSEMBLÉIA, POSTO QUE REPRESENTA AUMENTO DE DESPESA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.013897-3 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 20.07.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO INCONSTITUCIONAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 E NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. INFRINGÊNCIA AO PR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)