EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DA BANCO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE APLICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA A ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)