TJRN 2011.002756-7
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TRANSCURSO DE MENOS METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS AO TEMPO EM QUE SE INICIOU A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO ESTATUTO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 206, § 5º E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TRANSCURSO DE MENOS METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS AO TEMPO EM QUE SE INICIOU A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO ESTATUTO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 206, § 5º E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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