TJRN 2011.002989-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CONVOCAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas veiculado pelo edital não tem mera expectativa de direito, mas possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que expirado o prazo de validade do certame.
Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CONVOCAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas veiculado pelo edital não tem mera expectativa de direito, mas possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que expirado o prazo de validade do certame.
Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)
Data do Julgamento
:
24/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Herval Sampaio (Convocado)
Mostrar discussão