EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LCE 333/2006. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NO NÍVEL B DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUISITO LEGAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO CARGO EM COMISSÃO CC-4. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL. DIREITO DA AUTORA À INCORPORAÇÃO DE 4/5 DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI 4.108/92. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DEVIDO A CADA NÍVEL PROGREDIDO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA SERVIDORA. ATO VINCULADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS COM A CONVERSÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 2010.013592-6. 3ª Câmara Cível. Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 17/03/2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA COM O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCI Relator: Des. Dilermando Mota