EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. OFERTA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROGRAMA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA CONFERIDAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MIGRAÇÃO PARA OUTRO CURSO INTEGRANTE DA REDE DE ENSINO GERENCIADA PELA EMPRESA RECORRENTE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NESTE SENTIDO. INOCORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SETENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRIAÇÃO DE CURSO POR UNIVERSIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO. ARTIGO 207 DA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA OUTRO CURSO. OPÇÃO LIVREMENTE MANIFESTADA. GARANTIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO CURSO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA APEC. APELO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA (AC n.º 2009.001768-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 25/03/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE CURSO POR UNIVERSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO DE TECNOLOGIA EM GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL PELO MEC. ARTIGO 207 DA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MIGRAÇÃO DO ALUNO PARA OUTRO CURSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA APEC. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA (AC n.º 2008.002313-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, J. 15/12/2 Relator: Des. Expedito Ferreira