EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACETRIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si considerada. 2. O indeferimento de protesto genérico de produção de prova testemunhal, sem especificação das testemunhas e do objeto a ser provado, não importa em cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado o prejuízo para a parte. 3. As isenções da justiça gratuita não abrangem as despesas com honorários do assistente técnico da parte beneficiada (art. 3º da Lei 1.060/1950). 4. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial devidamente fundamento e claro, cujas conclusões se embasaram em diagnóstico médico extraído de consulta clínica, donde se verifica a inexigibilidade de exames de maior complexidade. 5. Tem-se como caracterizado o dano moral sofrido por moradores atingidos pela poluição sonora acima dos níveis permitidos e pela emissão de gases poluentes, provenientes de obra de construção civil. 6. A construtora que deixa de tomar providências para m Relator: Des. Amílcar Maia