EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE CORRETAGEM COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO ASSINADO POR PESSOA QUE REPRESENTAVA OS INTERESSES DA RECORRENTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CORRETAGEM ASSINADO POR PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA APELANTE. SUBSCRITOR DO CONTRATO DE CORRETAGEM QUE REPRESENTAVA OS INTERESSES DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE O SINAL DA COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO RECONHECIDA EM CONTESTAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM TAMBÉM FIRMADO COM O VENDEDOR SOBRE A MESMA COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA LIDE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CORRETOR QUE FIRMOU CONTRATO DE CORRETAGEM COM COMPRADOR E VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO AUTÔNOMO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.011692-6 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 22.03.2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)