EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.495/2009 QUE TRATAM DA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE NA GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DO GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. PROVA REQUERIDA E DISPENSADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)