TJRN 2011.003805-8
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 23/11/2003. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LITÍGIO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOA FÍSICA MAIOR E CAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSIDADE. A inexistência de relevante interesse ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 82 do Código de Processo Civil afasta a desnecessidade de intervenção do Parquet. (fl. 43)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 23/11/2003. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LITÍGIO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOA FÍSICA MAIOR E CAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSIDADE. A inexistência de relevante interesse ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 82 do Código de Processo Civil afasta a desnecessidade de intervenção do Parquet. (fl. 43)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
01/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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