EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO IMÓVEL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DESDE A AQUISIÇÃO DO BEM EM 1996. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO SOMENTE EM 2003. TRANSCRIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO POSTERIOR AO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO JAILSON SEVERO DOS SANTOS. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E A VENDEDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA 278 DO STJ). SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 229/STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO Relator: Des. Expedito Ferreira